Maus-tratos, agressões físicas, abuso sexual, exploração, abandono, desamparo… Quando a criança ou o adolescente é exposto a situações como essas, o Conselho Tutelar pode ser acionado. O órgão atua diante de qualquer omissão da família, da comunidade ou do próprio Estado e trabalha para que os direitos das crianças e dos adolescentes sejam respeitados. Porém, embora tenha sido criado há 33 anos, junto com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o papel dos conselheiros ainda é pouco conhecido por grande parte da população – muitas pessoas acreditam que eles punem crianças e suas famílias e têm poder de juiz ou polícia, o que não é verdade.
“Muitos pais usam o Conselho Tutelar como forma de gerar medo no filho em relação a esse serviço, ameaçando levá-lo ao órgão diante de um comportamento rebelde, por exemplo. E essas falas acabam fazendo com que as crianças não busquem ajuda no conselho quando precisam, o que é muito problemático”, afirma a psicóloga e especialista em proteção e prevenção Bruna Latrofe, da ONG Serenas, que atua na garantia de direitos para meninas e mulheres.
Conselheiros e conselheiras devem agir não apenas quando existe uma violação, mas também de forma preventiva, evitando que o pior aconteça. É um trabalho atento a qualquer sinal de violência (física, psicológica ou sexual), abandono, negligência ou situações de risco, informa a plataforma A eleição do ano, fruto de uma coalizão de organizações de direitos humanos, criada para difundir o processo eleitoral - no domingo, dia 1° de outubro, ocorreu em todo o país a eleição para definir os conselheiros tutelares no mandato de 2024 a 2028.
O que faz um Conselho Tutelar:
Fonte: Agenda 227 e Unicef
Para que possam realizar a contento essas e outras demandas, é fundamental que os conselheiros sejam comprometidos e recebam capacitação constante para um trabalho qualificado. E a sociedade pode contribuir ampliando sua participação nas eleições, mesmo o voto não sendo obrigatório, para eleger pessoas bem preparadas, que conheçam a região onde estarão locadas e atuem em prol da causa da infância e adolescência ‒ e não por interesses políticos, religiosos ou de outra ordem.
O retorno se reflete na própria comunidade que, ao assegurar os direitos às crianças e aos adolescentes, permite que essa parcela da população tenha acesso a serviços em áreas como saúde, educação, cultura e lazer, livre de abusos e agressões, e assim se desenvolva de forma plena e se torne um adulto saudável, beneficiando toda a sociedade.
Desafios da função de conselheiro
Conselheira tutelar no período de 2020 a 2023, a pedagoga Rosangela Portella Martinelli diz que decidiu não se candidatar a um novo mandato em Pirituba, na zona norte de São Paulo, por se sentir desestimulada diante dos obstáculos encontrados para exercer o seu papel. Além da falta de equipamentos, como computadores, problemas de acesso à internet e mesmo falta de pessoal na parte administrativa, ela lamenta o baixo número de formações oferecidas – somente duas em quatro anos de trabalho – e aponta desafios na articulação entre os órgãos responsáveis para fazer valer os direitos das crianças e dos adolescentes.
“Se a criança, por exemplo, é vítima de violência e maus-tratos em casa e conta isso na escola, cabe à instituição encaminhar para que seja feito um boletim de ocorrência na delegacia. Só que mesmo órgãos como as escolas, que também deveriam atuar na proteção das crianças, muitas vezes se omitem com receio de represálias, como já vi acontecer aqui na nossa região, porque o pai é traficante na comunidade ou coisas do tipo”, conta a conselheira.
Ela se queixa ainda da dificuldade de acesso ao Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (Sipia), plataforma usada para o registro online dos casos de violações dos direitos e encaminhamento aos serviços responsáveis, possibilitando o acompanhamento de suas resoluções.
“O sistema está disponível para os conselheiros em São Paulo, mas não para todas as unidades e muitos conselheiros não sabem utilizá-lo, tendo que fazer os registros de forma manual”, relata Rosângela.
No ano passado, a iniciativa #AgendaCidadeUNICEF ofereceu capacitação a conselheiros para adesão e uso adequado do Sipia em oito capitais brasileiras. Segundo o Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância), o sistema é fundamental para que os casos possam ser tratados de maneira interdisciplinar, bem como para o acesso a dados que ajudam a entender quais são as violações mais frequentes e, assim, possibilitar a formulação de políticas públicas mais eficazes.
Esequias Marcelino da Silva Filho, presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de São Paulo e membro da comissão eleitoral do Conselho Tutelar, diz que o Sipia está implementado em todo o Brasil, mas muitos conselheiros resistem a utilizá-lo. Ele diz também que no início do ano os novos conselheiros receberão capacitação sobre o sistema, os atendimentos e o papel de cada um dos órgãos e secretarias envolvidas nesse trabalho, dentre as quais as pastas de educação, saúde, segurança e assistência social.
De acordo com o presidente, toda denúncia tem que ser averiguada. “Não se trata apenas de fazer o encaminhamento, mas de acompanhar o caso para garantir que os direitos das crianças sejam cumpridos”, afirma.
Para Bruna Latrofe, há oferta de formação para os conselhos tutelares mas ela é insuficiente, fazendo com que muitos conselheiros não tenham qualificação para atuar.
“É um problema bastante complexo e que exige um trabalho intersetorial. Todos os atores da rede de proteção têm de fazer o papel deles, é preciso pensar em qualificação, em políticas públicas. Às vezes, o conselho dá o devido encaminhamento mas não tem vaga para atendimento com psicólogo no serviço de saúde que está sobrecarregado”, analisa a psicóloga.
Ela lembra que é dever não só do Estado, mas também da família e da sociedade garantir que direitos da criança e do adolescente aconteçam conforme previsto no ECA. “Se eu estou na rua vendo uma criança ser espancada pelo pai e não faço nada, eu estou sendo conivente com a situação. A gente precisa ter um papel mais ativo. Não é porque eu não sou mãe e não trabalho com a infância que eu não vou votar, embora muitas pessoas tenham esse pensamento”, destaca Bruna.
Texto: Verônica Fraidenraich / Canguru News
Crédito de foto: Acervo Canguru News
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